Regulamentação abrirá licitações para o transporte complementar na Bahia

do Nova Fronteira

O decreto número 11.832, que regulamenta a lei 11.378, sancionada em 18 de fevereiro pelo governador Jaques Wagner, que estabelece a criação do Subsistema de Transporte Complementar de Passageiros, foi publicado na edição de terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado. O decreto, que vai tirar da clandestinidade milhares de trabalhadores que já atuam no setor, oficializa a organização, planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O próximo passo para a legalização do transporte complementar será a publicação da resolução com o regulamento da atividade, que será feita nos próximos dias pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), com expectativa de que na primeira quinzena de dezembro, seja feito o processo licitatório das linhas do sistema complementar. A lei que criou o Subsistema de Transporte Complementar de Passageiros foi elaborada a partir de subsídios recolhidos em diversas audiências públicas envolvendo vários segmentos da sociedade, realizadas nos municípios de maior concentração do setor, como Juazeiro, Vitória da Conquista, Itabuna, Jequié, Feira de Santana, Barreiras, Santa Maria da Vitória, entre outros. A regulamentação do sistema complementar vai garantir a manutenção do emprego dos operadores que já atuam no transporte de passageiros, mas de forma irregular, além de possibilitar a abertura de novos postos de trabalho. Na Bahia, estima-se que existam 7,5 mil veículos operando na clandestinidade. São kombis, vans, microônibus e até carros de passeio transportando passageiros sem segurança, devido a falta da regulamentação. Os trabalhadores que já atuam no transporte complementar há pelo menos cinco anos terão prioridade nas licitações públicas. Cada pessoa física só poderá disputar a concorrência de uma linha e com apenas um veículo, que deverá ter capacidade mínima para 12 passageiros. A permissão para exploração da linha terá prazo de sete anos, prorrogável por mais sete.